O Município de Camamu conta hoje com um número considerável de universitários. São mais de sessenta, distribuídos nas diversas instituições na cidade de Valença, mas que apesar do número significativo vem enfrentando muitos obstáculos para conseguirem levar adiante seus estudos.
Sabe-se que a Constituição Federal não faz nenhuma menção quanto à disponibilização de transporte gratuito para os estudantes deste nível de ensino. Foi tomando como base tal pressuposto e também a alegação da falta de recursos, que a Administração da Prefeita na pessoa da Secretária de Administração em reuniões realizadas dias 11 e 18 de Fevereiro deste ano perante uma comissão composta por estudantes deixou claro que a prefeitura não podia garantir de forma efetiva a gratuidade do transporte para o deslocamento até a cidade de Valença (vale ressaltar que este é um direito adquirido desde a gestão anterior), afirmando, inclusive, que a obrigação do Município é com o ensino fundamental. Ainda aqui, embora a Constituição não faça nenhuma menção a isso, não existe nenhuma restrição, ou seja, o Município não está impedido de atuar nas demais etapas da educação escolar (educação superior). Logo, o Município mediante a Lei Orgânica tem autonomia para realizá-la.
Ainda aqui, vale mencionar que nestas reuniões, a Administração da prefeita deixou evidente que só podia realizar apenas uma ajuda parcial, e que esta só seria disponibilizada apenas no ônibus denominado CRISTUR. No entanto, este mesmo veículo apresentou e apresenta graves problemas mecânicos que deixou os estudantes durante os anos de 2009 e 2010 diversas vezes na estrada e em outras situações de perigos eminentes como falta de freio, pneu estourado na estrada, o assoalho do carro com diversos buracos, dentre outros. O problema se agravou ainda mais quando este veículo deixou de funcionar no final de Novembro de 2010, deixando os estudantes sem nenhuma satisfação, caracterizando assim uma tremenda falta de respeito, pois são os próprios estudantes que devem, mesmo com a maioria sem condições financeiras, arcar com as despesas com a utilização de outro transporte. Tal situação permanece até hoje. Assim, ficou acertada desta reunião entre a secretária de administração e a comissão presente que seria marcada posteriormente uma reunião com a gestora do município para que se fizessem os devidos ajustes. Já que também a comissão que se encontrava presente alegou que se fossemos para pagar o ônibus que este apresentasse segurança para os estudantes, sendo desta forma o CRISTUR descartado já que foi realizada somente uma pintura e nada mais. Estamos esperando essa reunião até hoje. Sendo que o município de Camamu é o único da região que passa por esses problemas absurdos.
Nunca é demais lembrar que a luta dos universitários para conseguir tal intento sempre foi marcante, mesmo com alguns percalços, onde as diferenças políticas entre os universitários sempre foram uma pedra nesse caminho, dificultando e, muito a organização dos mesmos. Dito isso, a nossa luta não tem cunho partidário, e sim a finalidade de assegurar nosso direito por um transporte de qualidade que não ofereça danos á saúde e a vida dos estudantes, pois sabemos que não é fácil enfrentar a estrada todos os dias na busca de um sonho.
Na última sessão da Câmara de Vereadores os estudantes marcaram presença propondo ao corpo legislativo um plano de alteração na Lei Orgânica Municipal incluindo uma proposta de emenda obrigando ao município a assegurar ou custear transporte gratuito aos estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior localizadas nas cidades próximas ao município, e também aproveitaram a oportunidade para pedir ajuda financeira à Câmara nos eventos que serão realizados.
Assim, estamos na luta! Agradecemos a oportunidade de esclarecer à comunidade camamuense a real situação que nos encontramos e esperamos que a proposta de emenda seja aprovada.
Por Eulla Magalhães.
Constituição garante mandato de candidatos com ficha suja
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por seis votos a cinco, que a Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010. Com isso, políticos condenados pela Justiça e que tiveram seus votos invalidados no pleito de outubro de 2010 devem ser reabilitados.
Entre os barrados pela nova legislação que acaba de perder sua eficácia estão Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda (PMDB-TO). Eles venceram a eleição para o Senado mas não tomaram posse devido à Ficha Limpa.
Com a decisão do STF, eles devem ingressar na Corte com mandatos de segurança e terão suas cadeiras asseguradas. Paralelamente a isso, os ministros ficaram autorizados a decidir sozinhos os processos que estão sob suas relatorias, o que deve agilizar a absolvição de quem foi barrado na Ficha Limpa. Noutra frente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve refazer o cálculo dos votos do legislativo para saber quem sai e quem entra na Câmara Federal.
Desordem na Câmara Municipal de Camamu
Ignorância do povo VS negligencia dos vereadores
Às vezes fica difícil saber quem é mais ignorante, se é o povo que não sabe qual é função de um vereador ou alguns dos vereadores da Câmara Municipal de Camamu que mal sabem ler e escrever.
Basta assistir a uma sessão plenária da Câmara para ouvir uma serie de besteiras, palavras chulas e palavras pronunciadas de maneiras errôneas pelas pelos vereadores da oposição. Os quais se aproveitando da ignorância do povo, aprovaram apenas 5%(cinco por cento) do orçamento do município para o ano de 2011 e disseram que era para o bem da nosso cidade (Estratégia com intuito de fazer oposição e denegrir a imagem da gestora).
Justificam o corte no orçamento com acusações contra a gestão, no entanto, não há registro de denuncias feito por eles no Ministério Publico, onde foram aprovadas todas as contas do governo.
Esses vereadores são tão ignorantes quanto o povo, pois, negligenciam a constituição e não cumprem com as obrigações a que lhes referem.
*Ignorância: Ausência de conhecimento.
Corrupção desvia 2,3% do PIB brasileiro
Você seria capaz de colocar um ladrão para tomar conta da sua casa? Sim?! então estaria correndo serio risco de ser roubado. Não?! então o risco de ser roubado é seriamente menor.
Então o quê acontece quando colocamos pessoas corruptas (ladrões) para governar o nosso país ou nossa cidade (nossa casa)?
A palavra “corrupção” talvez seja o vocábulo mais difícil conhecido pelos brasileiros, independente de escolaridade ou nível sócioeconômico. De tanto ver as manchetes dos jornais recheadas com notícias sobre esse tipo de crime – que afeta diretamente toda a população – os brasileiros passaram a conviver de maneira natural com o problema. Para combater a prática, setores importantes da sociedade vêm unindo forças em campanhas que visam coibir o mau uso do dinheiro público, que representa 2,3 % de todo o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, de acordo com estudos realizados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Pagina7.com: Sessão especial no retorno dos trabalhos da Câmara
O fim do recesso, reabriu os trabalhos da Câmara de Vereadores e a primeira sessão nesta teça-feira 01/03, foi de muita discussão, e até acusações, de fraudes em licitação, mas entre os pros e contra discutido, algo muito importante foi mencionado pelo Presidente Oton Cardozo. Na próxima sessão, urgência na votação do PME, Plano Municipal de Educação, a votação deste plano vai viabilizar a regulamentação do plano de Carreira e ajuste dos salários dos professores.
Outro ponto discutido foi a questão do fechamento do PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, uma discussão que precisa ser mais ampla e objetiva, pois atinge diretamente a classe menos favorecida de ação social, afirmou Edmael Chinelis, dizendo, o PETI é, onde os filhos do pobre conseguem alimentar-se.
O vereador Nado fez uma explanação de repúdio à saída do vereador Anilson do grupo de oposição, passando para o grupo que apóia a Prefeita e Ioná, o publico presente, se manifestou e aplaudiu o Vereador Nado.
Em meio a toda discussão, foi solicitado pelo Presidente Oton, apresentação de Chapa concorrente a eleição das comissões interna da Câmara. As chapas foram apresentadas, votadas e eleitas a chapa 2, com a seguinte composição:
Chapa 2 apresentada pelo vereador Enock:
Comissão de Justiça e Redação – Anilson(PTN), Washington(PMN) e Enok (PP).
De Finanças Orçamento e Contas – Anilson, Washington e Reuter(PP).
De Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos – Enok, Reuter, Joelma(PT).
Votaram na da Chapa 2, Enok, Reuter, Joelma, Washington, e Anilson.
A comissão formada, foi questionado pelo Vereador Edmael Chinelis, que solicitou ao presidente fazer constar na ata, observação que a proporcionalidade não foi respeitada, pois o (PR) não fez parte das comissões na chapa eleita. E pediu que fosse verificada a lei orgânica da Câmara, e afirmou que entrará na justiça, para fazer valer essa proporcionalidade.
O presidente da Câmara abriu espaço para a leitura da mensagem da Prefeita Ioná, na voz do Assessor Institucional Sr°. Almir.
E foi finalizada assim, “2011 está apenas começando e juntos podemos mais, com certeza juntos podemos muito mais”. Se referindo a câmara e toda a população.
Agradeceu a todos presentes na sessão, e foi aplaudido por todos os Vereadores. Edmael Chinelis agradeceu a presença do representante da Prefeita e solicitou que levasse uma mensagem a Prefeita Ioná. Para que ela mandasse verificar com urgência o problema da ponte da Ilha Grande, e disse, uma tragédia pode estar por acontecer, pois o risco de acidente neste carnaval é visível e pode se tornar uma tragédia. O Vereador Washington fez suas as palavras de Edmael Chinelis.
Em seguida, outros vereadores, agradeceram a presença de Almir, e mencionaram que depois de sua chegada em Camamu, para assessorar a Prefeita, muitas coisas aconteceram, e para melhor.
O Vereador Reuter, se pronunciou dizendo que alem do trabalho excelente que Almir está desenvolvendo junto a Prefeita, não é só ele, o resultado positivo já visto em diversas obras no município é crédito da nova equipe formada pela Prefeita Ioná Queiroz, afirmou.
O vereador Edmael Chinelis, mencionou o Pagina7.com, como um veículo importante para Camamu, em defesa dos direitos da sociedade camamuense, se posicionando de forma imparcial quando de suas matérias que envolvem o legislativo e também o executivo. E parabenizou o Editor Adelmo Rocha.
Finalizando, o Presidente Oto Cardozo, agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão.
Pagina7.com: Sessão especial no retorno dos trabalhos da Câmara
Outro ponto discutido foi a questão do fechamento do PETI, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, uma discussão que precisa ser mais ampla e objetiva, pois atinge diretamente a classe menos favorecida de ação social, afirmou Edmael Chinelis, dizendo, o PETI é, onde os filhos do pobre conseguem alimentar-se.
O vereador Nado fez uma explanação de repúdio à saída do vereador Anilson do grupo de oposição, passando para o grupo que apóia a Prefeita e Ioná, o publico presente, se manifestou e aplaudiu o Vereador Nado.
Em meio a toda discussão, foi solicitado pelo Presidente Oton, apresentação de Chapa concorrente a eleição das comissões interna da Câmara. As chapas foram apresentadas, votadas e eleitas a chapa 2, com a seguinte composição:
Chapa 2 apresentada pelo vereador Enock:
Comissão de Justiça e Redação – Anilson(PTN), Washington(PMN) e Enok (PP).
De Finanças Orçamento e Contas – Anilson, Washington e Reuter(PP).
De Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos – Enok, Reuter, Joelma(PT).
Votaram na da Chapa 2, Enok, Reuter, Joelma, Washington, e Anilson.
A comissão formada, foi questionado pelo Vereador Edmael Chinelis, que solicitou ao presidente fazer constar na ata, observação que a proporcionalidade não foi respeitada, pois o (PR) não fez parte das comissões na chapa eleita. E pediu que fosse verificada a lei orgânica da Câmara, e afirmou que entrará na justiça, para fazer valer essa proporcionalidade.
O presidente da Câmara abriu espaço para a leitura da mensagem da Prefeita Ioná, na voz do Assessor Institucional Sr°. Almir.
E foi finalizada assim, “2011 está apenas começando e juntos podemos mais, com certeza juntos podemos muito mais”. Se referindo a câmara e toda a população.
Agradeceu a todos presentes na sessão, e foi aplaudido por todos os Vereadores. Edmael Chinelis agradeceu a presença do representante da Prefeita e solicitou que levasse uma mensagem a Prefeita Ioná. Para que ela mandasse verificar com urgência o problema da ponte da Ilha Grande, e disse, uma tragédia pode estar por acontecer, pois o risco de acidente neste carnaval é visível e pode se tornar uma tragédia. O Vereador Washington fez suas as palavras de Edmael Chinelis.
Em seguida, outros vereadores, agradeceram a presença de Almir, e mencionaram que depois de sua chegada em Camamu, para assessorar a Prefeita, muitas coisas aconteceram, e para melhor.
O Vereador Reuter, se pronunciou dizendo que alem do trabalho excelente que Almir está desenvolvendo junto a Prefeita, não é só ele, o resultado positivo já visto em diversas obras no município é crédito da nova equipe formada pela Prefeita Ioná Queiroz, afirmou.
O vereador Edmael Chinelis, mencionou o Pagina7.com, como um veículo importante para Camamu, em defesa dos direitos da sociedade camamuense, se posicionando de forma imparcial quando de suas matérias que envolvem o legislativo e também o executivo. E parabenizou o Editor Adelmo Rocha.
Finalizando, o Presidente Oto Cardozo, agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão.
Pagina7.com: Sessão especial no retorno dos trabalhos da Câmara
Abuso de poder policial
Nos últimos dias os brasileiros assistiram a um vídeo em que policiais praticam abuso de poder contra uma ex-escrivã. São imagens traumatizantes. Infelizmente essa é uma triste realidade, e sabemos que acontecem todos os dias em todos os lugares do país e que essa mulher contou com a sorte de conseguir imagens das cenas de horror sofridas por ela podendo assim denunciar os criminosos. No entanto, nem todos tem a mesma sorte. Aqui em nossa cidade, por exemplo, é comum ouvir reclamações de que algumas policiais tenham praticado abuso de poder em forma de violência, extorsão, tortura, discriminação, entre outros e, nada é feito para reverter esse quadro.
O QUE FAZER QUANDO FOR ABORDADO PELA POLÍCIA
A polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita.
Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:
Fique calmo e não corra;
Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
Não discuta com o policial nem toque nele.
Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.
SE FOR ABORDADO, VOCÊ TEM DIREITO
De saber a identificação do policial;
De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;
De acompanhar a revista de seu carro pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;
De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;
Em caso de prisão: de não falar nada além de sua identificação, e de avisar sua família e seu advogado;
De não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem.
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem
documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Durante a abordagem o policial também pode pedir para revistar o seu automóvel ou revistá-lo, no entanto esta inspeção deve ser feita com decoro, de maneira a preservar a privacidade do revistado. Uma revista íntima, por exemplo, apenas pode acontecer na delegacia ou local adequado; outro exemplo é com relação a revista de mulheres, que apenas pode ser feita por policiais femininas.
No caso de abuso…
Se algum policial desrespeitar os seus direitos, tente se lembrar e anotar o nome, a identificação e a aparência dele, o número da viatura em que ele estava e o nome das testemunhas que presenciaram os fatos. Se você for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Ouvidoria de Polícia do seu Estado. Os bons policiais e a sociedade como um todo ficará muito grata em identificar maus profissionais, para que sejam sancionados à altura.
O policial é um funcionário público e deve agir sempre de acordo com a lei. Assim, quando ele ou ela comete algum abuso esta sujeito à punição e deve ser denunciado.
Como denunciar:
Para fazer uma denúncia é muito importante reunir a maior quantidade de informações possíveis:
Quando e onde o abuso aconteceu;
Se existem testemunhas dispostas a depor;
Nome dos policiais, da viatura, do batalhão ou da delegacia;
Em seguida você deve entrar em contato com a Corregedoria, órgão responsável por apurar as infrações cometidas por policiais, e pedir a abertura de um inquérito - em caso de agressão física também deve pedir para que seja feito um exame de corpo de delito (que serve para constatar as agressões sofridas). As denúncias contra policiais civis e militares também podem ser feitas na Ouvidoria de Polícia, que orienta sobre como proceder e acompanha casos de abusos.
O QUE FAZER QUANDO FOR ABORDADO PELA POLÍCIA
A polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita.
Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito:
Fique calmo e não corra;
Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
Não discuta com o policial nem toque nele.
Não faça ameaças ou use palavras ofensivas.
SE FOR ABORDADO, VOCÊ TEM DIREITO
De saber a identificação do policial;
De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;
De acompanhar a revista de seu carro pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;
De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;
Em caso de prisão: de não falar nada além de sua identificação, e de avisar sua família e seu advogado;
De não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem.
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem
documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.
Durante a abordagem o policial também pode pedir para revistar o seu automóvel ou revistá-lo, no entanto esta inspeção deve ser feita com decoro, de maneira a preservar a privacidade do revistado. Uma revista íntima, por exemplo, apenas pode acontecer na delegacia ou local adequado; outro exemplo é com relação a revista de mulheres, que apenas pode ser feita por policiais femininas.
No caso de abuso…
Se algum policial desrespeitar os seus direitos, tente se lembrar e anotar o nome, a identificação e a aparência dele, o número da viatura em que ele estava e o nome das testemunhas que presenciaram os fatos. Se você for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Ouvidoria de Polícia do seu Estado. Os bons policiais e a sociedade como um todo ficará muito grata em identificar maus profissionais, para que sejam sancionados à altura.
O policial é um funcionário público e deve agir sempre de acordo com a lei. Assim, quando ele ou ela comete algum abuso esta sujeito à punição e deve ser denunciado.
Como denunciar:
Para fazer uma denúncia é muito importante reunir a maior quantidade de informações possíveis:
Quando e onde o abuso aconteceu;
Se existem testemunhas dispostas a depor;
Nome dos policiais, da viatura, do batalhão ou da delegacia;
Em seguida você deve entrar em contato com a Corregedoria, órgão responsável por apurar as infrações cometidas por policiais, e pedir a abertura de um inquérito - em caso de agressão física também deve pedir para que seja feito um exame de corpo de delito (que serve para constatar as agressões sofridas). As denúncias contra policiais civis e militares também podem ser feitas na Ouvidoria de Polícia, que orienta sobre como proceder e acompanha casos de abusos.
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